
Placa é Proibido a entrada de pessoas utilizando capacete
- Evite assaltos em seu estabelecimento, os motociclistas estão proibidos, por lei, de entrar em qualquer estabelecimento usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face.
- Atenda a Lei Nº 14.955, 12 de Março de 2013, o Artigo 5 exige que o proprietário do estabelecimento coloque uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição com os dizeres: ""É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE"" - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” dest” deste artigo.
- Legenda: É Proibido a entrada de pessoas utilizando capacete. Lei Nº 14.955, 12 de Março de 2013.
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