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Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras, NRs, são orientações trabalhistas de procedimentos obrigatórios ligados à saúde e segurança do colaborador, com o objetivo de previnir doenças e acidentes em decorrência das atividades exercicidas ou no próprio local de trabalho.


Confira abaixo a listagem de todas elas:

• NR 01 – Disposições gerais:as NRs aplicam-se aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresa

• NR 02 – Inspeção prévia: prevê a exigência de aprovação das instalações antes do início das atividades.

• NR 03 – Embargo ou interdição: prevê a interdição do local em caso de risco iminentes ao trabalhador.

• NR 04 – Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho – SESMT: prevê a existência de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho às empresas que tenha colaboradores no regime CLT.

• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa: prevê a existência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho todas as instituições que admitam colaboradores.

• NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI: regulamenta o fornecimento e a utilização de dispositivos destinados à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

• NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO: estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

• NR 08 – Edificações: estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem.

• NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA: estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através do controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

• NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade: estabelece os requisitos e condições mínimas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

• NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: prevê normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

• NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos: define medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão.

• NR 13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações: estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção.

• NR 14 – Fornos: cobre normas técnicas para construção e instalação de fornos industriais.

• NR 15 – Atividades e operações insalubres: descreve atividades e operações insalubres.

• NR 16 – Atividades e operações perigosas: descreve atividades e operações perigosas.

• NR 17 – Ergonomia: esta NR visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

• NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção: estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

• NR 19 – Explosivos: abrange o depósito, manuseio e armazenagem de explosivos.

• NR 20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis: estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

• NR 21 – Trabalho a céu aberto: estabelece requisitos mínimos para atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

• NR 22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração: tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira.

• NR 23 – Proteção contra incêndios: prevê normas de proteção contra incêndios.

• NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho: prevê normas e condições sanitárias e de conforto para os espaços de trabalho.

• NR 25 – Resíduos industriais: prevê ao descarte de resíduos industriais gasosos, sólidos e líquidos.

• NR 26 – Sinalização de segurança: tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases e advertindo contra riscos.

• NR 27 – Registro profissional do técnico de segurança do trabalho (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008)

• NR 28 – Fiscalização e penalidades: abrange A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.

• NR 29 – Segurança e saúde no trabalho portuário: esta NR tem por objetivo Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

• NR 30 – Segurança e saúde no trabalho aquaviário: esta NR tem por objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

• NR 31 – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura: estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

• NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de saúde: tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

• NR 33 – Segurança e saúde no trabalho em espaços confinados: esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

• NR 34 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval; Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

• NR 35 – Trabalho em altura: Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

• NR 36 – Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados: O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.

Para obter mais informações, acesse http://sislex.previdencia.gov.br/

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